Direito de Família na Mídia
Maioridade, por si só, não extingue obrigação de pagar pensão alimentícia
05/11/2019 Fonte: ConjurA maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.